Com nome limpo, município pode receber recursos oriundos dos Governos Estadual e Federal, além de verbas parlamentares
A cidade de Campos Verdes tem muito o que comemorar, após quatorze anos sem conseguir a sua regularização junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), uma espécie de Cadastro de Inadimplência da Administração Pública, hoje o município está apto a firmar Convênios com os Governos Estadual e Federal.
Entre as irregularidades, destacavam-se a falta de regularidade quanto a Tributos, as Contribuições Previdenciárias Federais e Divida Ativa da União; a não publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF; a não regularidade quanto a contribuições para o FGTS; a não publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO; e também a falta de prestação de contas dos Convênios celebrados com o Governo Federal, ocasionando a irregularidade junto ao SIAFI/SISCONV.
De acordo com o prefeito Haroldo Naves ter o CAUC limpo é muito difícil pelo excesso de burocracia e muitos municípios do Brasil não conseguem todas as Certidões Negativas. Durante quatorze anos, Campos Verdes deixou de receber cerca de R$ 15 milhões em investimentos - por essas dificuldades burocráticas - que seriam destinados à cidade através de emendas parlamentares ou transferências diretas do governo federal, fato que prejudicou o desenvolvimento do município. Devido a situação irregular, vultuosos recursos foram perdidos, prejudicando áreas como saúde, infraestrutura e social. "Desde o primeiro semestre de 2017, procuramos regularizar todas as pendências que impossibilitavam a cidade de receber recursos. O município perdeu muito neste período, mas com esta regularização o município ganhará muito com esse esforço enorme e que trouxe esta conquista histórica e que demostra o Planejamento Financeiro, a responsabilidade fiscal e legal da cidade junto aos Governos”, comentou Haroldo.
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